Ministério Público exige implantação imediata do Parque Central de Águas Claras, entre outras áreas verdes na cidade

Prourb e Prodema ajuízam ações contra o DF, a Terracap e o Ibram por irregularidades em Águas Claras

A Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou ação civil pública (ACP), no dia 11 de fevereiro, com pedido de liminar, para exigir o licenciamento ambiental corretivo da Região Administrativa de Águas Claras, com vistas à mitigação e à correção dos impactos urbanísticos e ambientais decorrentes do reiterado desvirtuamento do projeto original da cidade.

A ação pretende ainda que o Distrito Federal suspenda a aprovação de novos projetos de parcelamento, reparcelamento ou remembramento do solo e que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) deixe de licitar ou por qualquer modo vender lotes naquela região, até que sejam finalizados os estudos referentes ao licenciamento corretivo, a cargo do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Durante esse período ficaria suspensa também a concessão de licenças ambientais para novos empreendimentos imobiliários no local.

Por fim, a ACP visa a impor ao DF e à Terracap a obrigação solidária de implementar as medidas reparatórias indicadas pelo órgão ambiental na licença corretiva.

À época da implementação do então bairro de Águas Claras, a Terracap, atuando como parceladora do solo, requereu apenas a Licença Prévia para o empreendimento. Essa licença foi concedida com o prazo de 365 dias. Expirado o prazo, a companhia imobiliária não solicitou a renovação. As outras duas licenças obrigatórias, de Instalação e de Operação, nunca foram apresentadas.

"A ausência de um licenciamento ambiental abrangente permitiu que Águas Claras fosse implementada de modo caótico, o que vem gerando graves consequências para os moradores daquela Região Administrativa e das áreas próximas. Permitir que a cidade continue crescendo como está, sem infraestrutura e sem os cuidados necessários em relação ao meio ambiente, seria insistir no erro", destacam os promotores de Justiça da Ordem Urbanística.

Processo: 2015.01.1.015355-3

Parques Ecológicos

A ACP da Prourb, que pede a realização de licenciamento ambiental corretivo, é conexa com outra ajuizada, na mesma data, pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) que visa impor ao DF e à Terracap a obrigação de criar e implantar três parques ecológicos em Águas Claras. Ao Ibram, que também é réu na ação, caberá a elaboração de estudos de viabilidade e adequação ambiental e a gestão dos futuros parques.

O projeto original de Águas Claras previa a instalação do Parque Central, localizado junto à estação principal do metrô, do Parque Sul e do Parque Ecológico de Águas Claras. Desses, apenas o último foi implantado. A ACP tem como objetivo obrigar a implantação dos outros dois, que nunca saíram do papel. E como forma de compensação ambiental, tendo em vista a supressão de áreas verdes na RA de Águas Claras, a Prodema requer a criação de um Parque Linear ou, como alternativa, criar uma Unidade de Conservação. O Parque Linear visa a criação de um parque novo não previsto originalmente, mas que se torna necessário pela melhoria da sustentabilidade na densa cidade de Águas Claras.

De acordo com relatório de peritos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), as áreas previstas para o Parque Central e o Sul tornaram-se de empréstimo e despejo de material de construção ou foram ocupadas por edificações. Ainda de acordo com os peritos, o local que seria destinado ao Parque Sul tem características que reforçam a importância de sua implantação imediata, dado o risco de aterramento de uma nascente.

A ACP foi ajuizada com pedido de antecipação de tutela, uma vez que o tempo necessário para o desfecho desse tipo de ação pode tornar inevitável o agravamento dos danos ambientais que vem impactando os moradores de Águas Claras. O MPDFT requer na ação que o DF e a Terracap promovam todas as medidas necessárias para a implementação do Parque Central e do Parque Sul no prazo de um ano. E que se abstenham de promover parcelamento de solo ou alienação de unidades imobiliárias na área proposta para a compensação ambiental pela criação do Parque Linear, adjacente às quadras 200 e atualmente ocupada pelas linhas de transmissão de energia elétrica. Ao Ibram, é requerido na ACP que seja condenado a viabilizar todas as medidas necessárias à implementação e à gestão dos três parques.

"Resta evidente, portanto, a soma de irregularidades do Poder Executivo Distrital e da Administração Pública Indireta na implementação da cidade de Águas Claras, seja pela alteração gradativa e integral do projeto urbanístico inicial, seja pelo abandono do processo de licenciamento ambiental (grave ilegalidade que importou a perda de coesão entre o parcelamento de solo executado e qualquer planejamento global)", apontam os promotores de Justiça signatários.

Processo: 2015.01.1.015361-7

Fonte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Disponível em http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/noticias/noticias-2015/7391-prourb-e-prodema-ajuizam-acoes-contra-o-df-a-terracap-e-o-ibram-por-irregularidades-em-aguas-claras. Publicado em 20 de fevereiro de 2015.